Critério presente no edital gaúcho de 2025 foi priorizado pelo decreto federal; especialista defende que o Estado conecte os quatro projetos selecionados ao programa de R$ 18,3 bilhões
Os decretos federais publicados no Diário Oficial da União de 13 de agosto criaram novos instrumentos para o hidrogênio de baixa emissão, o combustível sustentável de aviação e a captura e estocagem de carbono. No hidrogênio, as regras abrem uma oportunidade particular para o Rio Grande do Sul: um dos critérios priorizados pela União já estava presente no edital gaúcho de 2025. Para o especialista em energia limpa, transição energética e mudanças climáticas Eric Fernando Boeck Daza, porém, essa vantagem somente se confirmará se os projetos selecionados avançarem em contratos e forem conectados ao programa federal.
O Decreto nº 13.096 estabelece como prioritários, no acesso aos créditos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), os projetos que consumam a molécula no próprio processo produtivo, em setores como fertilizantes, siderurgia, cimento, química, petroquímica e transporte pesado. O programa poderá distribuir até R$ 18,3 bilhões em créditos entre 2030 e 2034, por procedimento concorrencial conduzido pelo Ministério da Fazenda.
O edital do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Hidrogênio Verde do Rio Grande do Sul, publicado em junho de 2025 pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, em parceria com o Badesul, já exigia que a produção em território gaúcho estivesse combinada a uma aplicação em processo produtivo ou como insumo para atividade industrial.
“O Estado chegou a esse critério antes da União”, afirma Daza. “O edital gaúcho não financiou molécula solta. Exigiu destino industrial, que é o que o decreto federal veio priorizar um ano depois. Não vejo isso como coincidência, e sim como convergência de diagnóstico sobre onde está a dificuldade.”
Vantagem depende de contratos
A convergência regulatória, por si só, não garante que os investimentos sairão do papel. Segundo o especialista, a principal barreira tem menos relação com a tecnologia do que com a capacidade de assegurar compradores e receitas de longo prazo. “A experiência internacional sugere que muitos projetos de hidrogênio parem antes da decisão de investimento porque não conseguem fechar contrato de venda de longo prazo. Sem isso, o financiamento não vem. Projetos de consumo próprio contornam parte do problema porque produtor e comprador estão na mesma empresa. Não é garantia de sucesso, mas reduz uma das incertezas mais difíceis de resolver.”
O programa estadual, instituído pelo Decreto nº 58.192/2025, previu R$ 100 milhões em subvenção econômica, com até R$ 30 milhões por projeto e contrapartida mínima de 30%, além de exigir comprovação de emissão inferior a 7 kg de CO₂ por quilo de hidrogênio produzido. Das 16 propostas apresentadas, foram selecionados projetos da Âmbar Sul, Tramontina, Be8 e Rodoplast. As empresas avançaram para a etapa de contratação, que inclui a emissão dos instrumentos de crédito e a assinatura dos contratos.
Para Daza, esses projetos são o ativo que precisa ser conectado ao novo desenho federal. “O Rio Grande do Sul saiu cedo da fase de estratégia. Já tem empresas e projetos selecionados e avançou para a etapa de contratação, o que poucos estados fizeram. Agora existe um instrumento federal muito maior, com regras publicadas e modelo de leilão em preparação. Fazer os dois conversarem é tarefa dos próximos meses, não de 2030. Isso poderia colocar o Estado na vanguarda do setor.”
Outro ponto que exige mobilização da indústria gaúcha é o conteúdo local. Para acessar o benefício fiscal, os projetos deverão cumprir índice mínimo de 15% na rota por eletrólise e de 40% nas demais rotas tecnológicas, além de 60% em materiais e equipamentos de distribuição e transporte.
“A lógica é defensável, porque incentivo público que compra equipamento importado gera emprego fora do País. O contrapeso é que a cadeia nacional de fornecedores ainda está se formando”, observa. A articulação já começou no Estado, com a reunião promovida em janeiro pelo Sistema FIERGS entre as empresas contempladas, a Invest RS, a Sema e a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). “Aquela conversa sobre integrar a indústria gaúcha às novas demandas da transição deixou de ser prospectiva. Agora tem percentual escrito em decreto federal.”
SAF também abre uma frente para o Estado
No combustível sustentável de aviação, o Decreto nº 13.094 cria demanda obrigatória. A partir de 2027, as companhias aéreas terão meta de redução de emissões nos voos domésticos, começando em 1% e chegando a 10% em 2037. A regulamentação permite que o atributo ambiental do combustível seja negociado separadamente da molécula física, o que tende a concentrar a produção onde a matéria-prima e a logística forem mais favoráveis.
“Isso importa para um Estado com indústria de biocombustíveis consolidada e base agrícola de escala”, avalia Daza. “A planta não precisa ficar perto do aeroporto. Precisa ficar perto da matéria-prima.” Ele pondera que a regra de transição reduz o sinal de demanda no período mais sensível, ao permitir que até 15% da obrigação seja cumprida sem uso de SAF em 2027 e 2028, 10% em 2029 e 5% nos anos seguintes. “A intenção de evitar um choque de custo nas passagens é legítima. O efeito colateral é que a folga coincide com o período em que uma planta precisa de contrato firme para conseguir financiamento.”
O calendário regulatório concentra decisões nos próximos meses. O Ministério da Fazenda prepara o primeiro leilão do PHBC. No SAF, ANP e Anac têm até 18 de dezembro para editar as normas complementares, antes do início do mandato, em 1º de janeiro de 2027.
“O Rio Grande do Sul deveria chegar a essa etapa com uma posição técnica formulada, mostrando quais projetos gaúchos se encaixam nos critérios federais e o que o Estado pode oferecer como complemento à subvenção que já concedeu”, defende Daza. “O programa estadual existe, os projetos foram selecionados e as regras federais estão publicadas. Falta amarrar as três pontas antes que outros estados façam isso antes e melhor.”
Sobre Eric Fernando Boeck Daza
Eric Fernando Boeck Daza é especialista em energia limpa, transição energética, mudanças climáticas e segurança energética. É CEO da Meridian Climate & Energy Advisory e tem mais de 15 anos de experiência internacional. Ao longo da carreira, colaborou com governos de mais de 20 países, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e agências das Nações Unidas, atuando em estratégias de energias renováveis, hidrogênio limpo e financiamento climático.
