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Justiça ordena reintegração de Da Croce ao cargo público

A Justiça emitiu nesta semana, o parecer sobre um pedido protocolado pelo fiscal e ex-prefeito de Relvado, Adroaldo Da Croce. O ex-servidor e seu advogado, Rafael Caumo, tomaram medidas legais depois da exoneração ocorrida no último mês. Eles entraram com uma ação anulatória do processo administrativo, pedindo reintegração, pagamento de valores do período e danos morais. Na quarta-feira, dia 24 de abril, o poder judiciário divulgou resposta parcialmente favorável.

O juiz Clovis Kellerman Júnior, em seu parecer, ordenou a “reintegração imediata do autor ao seu cargo público, todavia, sem efeito retroativo à exoneração e sem percepção imediatas das diferenças remuneratórias não pagas, circunstância que somente será analisada na sentença”.

O assessor jurídico do município, advogado Gustavo Mezzomo, diz que recebe com naturalidade a decisão. “A decisão não isentou Adroaldo pela prática de atos de improbidade administrativa e também não reconheceu nenhuma irregularidade no Processo Administrativo Disciplinar. O magistrado, preliminarmente, entendeu que Adroaldo praticou o ato ilícito na função de prefeito e por tal razão não seria caso de aplicação do Regime Jurídico do Município ao caso. Assim, determinou a reintegração do servidor a fim de evitar prejuízos às partes. O município já foi oficialmente citado. Teremos o prazo de 15 dias para apresentar defesa e esclarecer os fatos, inclusive, demonstrar que a conduta praticada fora das atividades funcionais de fiscal municipal, mesmo que incompatível com o exercício das funções do cargo efetivo, por ferir os princípios basilares da Administração Pública, é sim, passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão”, pontua.

O prefeito de Relvado, Odi Lorenzini, afirma que a Administração cumpre o que determina a lei municipal. “O Processo Administrativo Disciplinar buscou apurar a conduta do moral do Adroaldo, enquanto Servidor afastado das suas funções de fiscal municipal e não na condição de prefeito. Vamos aguardar a interpretação final do Poder Judiciário sobre o caso”.

Relembre o caso

A demissão de Adroaldo Da Croce foi resultado de uma sindicância instaurada pelo município de Relvado, que buscou apurar possíveis irregularidades, notificadas ao município pelo Ministério Público depois de uma denúncia. Da Croce foi funcionário público de Relvado por 26 anos, e exercia a função de fiscal municipal. De 2013 a 2016, ele foi prefeito do município.

A denúncia feita ao MP, no entanto, é assinada pela secretária municipal da Fazenda, Marciana Da Broi Fucks, que, através do ofício nº 411/2017, feito em 20 de julho de 2017 e protocolado no Ministério Público no dia 27 do mesmo mês, buscava “esclarecimentos e informações relativas a eventuais irregularidades em compras efeituadas pela Administração Municipal de Relvado/RS”.

A comissão criada para apurar os fatos “conclui pela prática de atos de improbidade administrativa, acatando assim o que prevê a Legislação Municipal”. O prefeito de Relvado, Odi Lorenzini, acatou a sugestão da comissão processante e comunicou, na Portaria do dia 1º de março, a demissão do servidor.

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Última modificação em Segunda, 14 Outubro 2019 05:14